1) Resolução nº 35/2012 de Inclusão Social na UFES:
Estabelece sistema de reserva de vagas no Processo Seletivo da UFES para ingresso nos cursos de graduação
http://www.ccv.ufes.br/sites/default/files/PS2013_Etp1_Resolucao352012ReservaVagas.pdf
2) Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012:
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm
3) Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016:
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13409.htm
4) Portaria Normativa nº - 12, de 11 de maio de 2016:
Regulamenta a adesão das instituições públicas e gratuitas de educação superior ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada para ocupação de vagas remanescentes em cursos de graduação - Sisu VR no segundo semestre de 2016. https://www.capes.gov.br/images/stories/download/legislacao/12052016-PORTARIA-NORMATIVA-13-DE-11-DE-MAIO-DE-2016-E-PORTARIA-N-396-DE-10-DE-MAIO-DE-2016.pdf
5) Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010:
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm
6) Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015:
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
7) Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973:
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6001.htm
8) Decreto n° 8.727, de 28 de abril de 2016:
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8727.htm
9) Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica: diversidade e inclusão http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17212-diretrizes-curriculares-nacionais-para-educacao-basica-diversidade-e-inclusao-2013&category_slug=marco-2015-pdf&Itemid=30192
10) Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000:
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.HTM
11) Portaria MEC nº 1.129, de 17/11/2013:
Cria o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento com objetivo de propiciar a formação e capacitação de estudantes pretos, pardos, indígenas e estudantes com deficiência, em universidades e centros de pesquisa no Brasil e no exterior.
https://www.capes.gov.br/images/stories/download/legislacao/portaria-MEC-n-1129-de-17-11-2013.pdf
12) Portaria MEC nº 929, de 14/09/2015:
Institui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de propor mecanismos de inclusão de estudantes pretos, pardos e indígenas e estudantes com deficiência, em programas de mestrado e doutorado e em programas de mobilidade internacional.
13) Portaria MEC Normativa nº 12, de 11/05/2016:
Regulamenta a adesão das instituições públicas e gratuitas de educação superior ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada para ocupação de vagas remanescentes em cursos de graduação - Sisu VR no segundo semestre de 2016.
14) Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016:
Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da auto declaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
http://www.lex.com.br/legis_27175840_ORIENTACAO_NORMATIVA_N_3_DE_1_DE_AGOSTO_DE_2016.aspx
15) Portaria Normativa n º 4, de 6 de abril de 2018:
Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
http://www.lex.com.br/legis_27634767_PORTARIA_NORMATIVA_N_4_DE_6_DE_ABRIL_DE_2018.aspx
16) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental do STF nº 186, de 26 de abril de 2012:
Trata dos atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior.
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6984693