Almeida de Queiroz, Antonio Marcos, CEUNES/UFES, Brazil

• - EIXO 1 - POLÍTICAS DE FINANCIAMENTO E RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS
  O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO: DA LEI POSITIVADA A REALIDADE DO CIDADÃO, NO VIÉS DA JUDICIALIZAÇÃO.
  Abstract