Este trabalho apresenta o Direito à Educação e o mecanismo do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), criado e calculado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, como um instrumento capaz de tornar mais equilibrado e eficaz o federalismo brasileiro no tocante à oferta de matrículas em educação básica. Seu objetivo é materializar um padrão mínimo de qualidade justo, capaz de promover uma educação que visa “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, tal como determina o caput do Art. 205 da Constituição Federal – CF. Além disso, o CAQi busca garantir a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, princípio asseverado no primeiro inciso do Art. 206 da CF.