26 – 27 de nov. de 2026
Vitória
Fuso horário America/Sao_Paulo

Direito Além dos Muros: A inserção do Saber Jurídico na Educação Formal Carcerária

Não agendado
20m
Espírito Santo (Vitória)

Espírito Santo

Vitória

Av. Fernando Ferrari, 514 - Goiabeiras, Vitória - ES.
Relato de Experiência Políticas Públicas, Gestão Social e Desenvolvimento Regional

Palestrantes

Julia Barros Brito Lavinia Carvalho de Paula Mariana Gomes Salim Pedro Pigatti Raiane Oliveira Jesus Santos

Descrição

Júlia Barros Brito
Lavinia Carvalho de Paula
Mariana Gomes Salim
Pedro Silva Pigatti
Raiane Oliveira Jesus Santos
UFES, Vitória/ES, Brasil

Resumo: O presente relato de experiência apresenta a atuação do Projeto de Extensão Direito Além dos Muros, da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), a partir da aproximação entre o conhecimento jurídico e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no contexto prisional. A experiência parte da compreensão da educação como direito fundamental e como instrumento de formação cidadã, reconhecendo as pessoas privadas de liberdade como sujeitos de direitos e participantes ativos do processo educativo. Nesse percurso, destaca-se a realização de encontro com estudantes do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) interno à Penitenciária de Xuri, concebido como espaço de diálogo e aproximação entre a universidade e a educação formal desenvolvida no sistema prisional. A atividade possibilitou a apresentação e discussão de conteúdos jurídicos em linguagem acessível, buscando relacioná-los às experiências cotidianas e às questões concretas vivenciadas pelos participantes. A iniciativa fundamentou-se na perspectiva de democratização do conhecimento jurídico, deslocando-o do espaço acadêmico e aproximando-o de sujeitos que, historicamente, encontram-se afastados dos centros de produção e circulação desse saber. Os encontros revelam, ainda, a relevância da articulação entre educação formal e práticas de formação em direitos, ampliando as possibilidades de compreensão sobre cidadania, direitos e deveres. Assim, a experiência reafirma o potencial da extensão universitária para promover a democratização do saber jurídico e fortalecer a educação como espaço de formação crítica, participação social e efetivação de direitos.
Palavras-chave: Extensão universitária; Educação de Jovens e Adultos; Educação prisional; Saber jurídico; Direitos humanos.
INTRODUÇÃO
Ao analisar as instituições prisionais, entende-se que estas têm como função não apenas punir o infrator, como também prevenir os crimes e realizar a ressocialização do indivíduo apenado. Ocorre, porém, que a reclusão não é, naturalmente, educativa, além do sistema, muitas vezes, não proporcionar um ambiente educativo, sendo essencialmente punitivo. Nesse sentido, a compreensão da necessidade da realização de um processo de ressocialização do apenado leva ao entendimento de que a inserção da modalidade de ensino Educação de Jovens Adultos (EJA) em prisões auxilia nesse processo, uma vez que a maior escolaridade impulsiona melhores possibilidades de trabalho, bem como aumenta o sentimento de pertencimento à sociedade e o exercício da cidadania, o que acarreta em menor taxa de reincidência criminal, sendo esse o principal objetivo da ressocialização.
Nessa perspectiva, o projeto “Direito Além dos Muros”, que tem como finalidade a aproximação do direito com a realidade social e a transformação do mesmo em acessível e compreensível para a sociedade, utilizou o ambiente das salas de aula do EJA de 5 turmas de ensino médio para a exposição de aulas que, ministradas em linguagem simples, apresentavam diversos direitos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, objetivando o entendimento do processo penal e, além disso, de situações cotidianas que, na maioria das vezes, o corpo social não possui o entendimento completo da importância de tais procedimentos.
Desse modo, as aulas realizadas pelo projeto fazem parte da mesma engrenagem de ressocialização do EJA, por produzir maior acesso ao conhecimento.
Assim, o presente estudo busca demonstrar que a aproximação da população encarcerada com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como a democratização do entendimento do direito, garante um maior exercício da cidadania.
METODOLOGIA
Trata-se de relato da experiência vivenciada no projeto de extensão Direito Além dos Muros/UFES produzido com base em aulas ministradas aos alunos de ensino médio do programa de Educação de Jovens e Adultos do Complexo Penitenciário do Xuri.
As aulas expositivas foram ministradas à 5 (cinco) turmas de ensino médio por alunos da graduação membros do projeto de extensão divididos em dois macro grupos, para expor o questões quanto ao (i) Direito Civil e (ii) Direito Penal, subdividido-se, respectivamente, em 3 grupos, a fim de abarcar todas as turmas do Ensino Médio da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Cora Coralina, de modo a lecionar, separadamente, sobre os seguintes temas: (a) Família, (b) dignidade e identidade da pessoa privada de liberdade no Direito Civil e; (c) Revisão criminal, (d) erro judiciário e proteção dos direitos fundamentais no Processo Penal.
As aulas foram formuladas com base doutrinária utilizada no decorrer da Graduação de Direito, passando por uma adaptação dos membros do grupo de modo que a linguagem e o conteúdo se torne mais palatável para o interlocutor. Foram utilizadas, como base doutrinária, as obras dos autores Flávio Tartuce, para tratar de forma fundamentada e qualitativa das temáticas do Direito Civil e Guilherme De Souza Nucci e Aury Lopes Jr., da mesma forma, para as temáticas do Direito Penal.
As abordagens dos grupos foram estipuladas internamente via WhatsApp, tendo por objetivo incorporar o saber doutrinário à realidade carcerária dos internos, de modo que internalizassem conhecimentos inerentes ao que vivem todos os dias no sistema prisional e, por que não, fora dele.
Assim, a metodologia empregada combinou preparação teórica, divisão das temáticas entre os grupos, adequação da linguagem jurídica e exposição dos conteúdos aos estudantes do EJA. O conhecimento jurídico acadêmico foi deslocado e remoldado para um espaço educacional específico, sobretudo, atravessado pelo sistema prisional, sendo reelaborado para que pudesse estabelecer comunicação com sujeitos que não necessariamente possuem formação jurídica ou familiaridade com a linguagem técnica do Direito.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU DISCUSSÃO
A aproximação entre universidade e sistema prisional exige compreender a educação como uma prática que não se limita à transmissão de conteúdos escolares, mas que também pode favorecer a construção de conhecimentos, o reconhecimento de direitos e a ampliação das perspectivas individuais e coletivas. Nesse contexto, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) assume especial relevância, pois assegura a continuidade da formação educacional das pessoas privadas de liberdade e possibilita o desenvolvimento de atividades que relacionem o conhecimento escolar às experiências concretas dos estudantes.
É nessa perspectiva que se insere o Projeto de Extensão Direito Além dos Muros, da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), cuja proposta consiste em aproximar o conhecimento jurídico da realidade social, tornando-o mais acessível e compreensível. A atuação do projeto junto às turmas de ensino médio da EJA do Complexo Penitenciário do Xuri permitiu estabelecer uma interlocução entre a formação escolar dos estudantes e conteúdos jurídicos relacionados à dignidade humana, às relações familiares, ao sistema de justiça e à proteção de direitos fundamentais.
As atividades foram desenvolvidas em cinco turmas de ensino médio da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Cora Coralina. Os conteúdos foram organizados em dois eixos principais: Direito Civil e Direito Penal e Processual Penal. No primeiro eixo, foram abordadas questões relativas ao Direito de Família, bem como à dignidade e à identidade da pessoa privada de liberdade. A discussão sobre família possibilitou tratar de relações jurídicas presentes na vida cotidiana, enquanto os debates sobre dignidade e identidade permitiram refletir sobre a permanência da condição de sujeito de direitos mesmo diante da privação da liberdade. No eixo de Direito Penal e Processual Penal, foram trabalhados os temas revisão criminal, erro judiciário e proteção dos direitos fundamentais no processo penal.
A abordagem desses conteúdos permitiu apresentar aos estudantes aspectos relacionados ao funcionamento do sistema de justiça, aos mecanismos de questionamento de decisões judiciais e às garantias destinadas à proteção dos indivíduos no curso da persecução penal. Desse modo, os assuntos foram tratados não apenas como institutos jurídicos abstratos, mas como instrumentos relacionados à compreensão das relações entre indivíduo, Estado e sistema de justiça.
A preparação das aulas foi realizada a partir de conteúdos doutrinários estudados na graduação em Direito. Contudo, os extensionistas precisaram adaptar a linguagem e a forma de apresentação dos temas. Essa adequação foi essencial para evitar que o vocabulário técnico constituísse uma barreira à compreensão, permitindo que os conceitos jurídicos fossem relacionados a situações concretas e apresentados de maneira mais clara e acessível.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A experiência demonstrou que levar o conhecimento jurídico para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) dentro da penitenciária é uma forma de garantir o direito à educação e de reconhecer que mesmo aqueles privados de liberdade continuam sendo sujeitos de direitos. As aulas do projeto Direito Além dos Muros trataram de temas do Direito Civil e do Direito Penal, como família, dignidade da pessoa presa, revisão criminal, erro judiciário e garantias no processo penal, sempre ligados ao dia a dia dos acadêmicos.
Outro ponto importante foi a necessidade de adaptar a linguagem. Como os termos técnicos poderiam se tornar uma barreira para a compreensão, os alunos extensionistas simplificaram as explicações e relacionaram os conceitos a situações concretas vivenciadas. Essa adaptação mostrou que ensinar direito para quem não tem formação jurídica exige planejamento prévio e atenção às características de cada público, além de escuta e diálogo entre o saber acadêmico e a realidade prisional. Nesse contexto, as aulas fazem parte do processo de ressocialização promovido pela EJA. Como o cárcere, por si só, é essencialmente punitivo, a educação se torna um meio de dar sentido a esse processo: mais acesso ao conhecimento amplia as possibilidades de trabalho, fortalece o sentimento de pertencimento à sociedade e o exercício da cidadania, o que contribui para diminuir a reincidência criminal, principal objetivo da reintegração social.
Conclui-se, portanto, que a extensão universitária é um caminho importante para aproximar a universidade da sociedade e promover diálogo entre diferentes saberes e realidades. Ao democratizar o conhecimento jurídico, o projeto fortalece a educação como espaço de formação crítica, participação social e efetivação de direitos, e mostra aos estudantes de Direito, a importância do compromisso social com a profissão.
REFERÊNCIAS
CANDIDO, Antonio. O direito à literatura. In: CANDIDO, Antonio. Vários escritos. São Paulo: Duas Cidades; Rio de Janeiro: Ouro sobre Azul, 2004.
ESPÍRITO SANTO. Secretaria de Esta’1do da Educação; Secretaria de Estado da Justiça. Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Espírito Santo 2025–2028. Vitória: SEDU; SEJUS, 2025. Disponível em: https://sedu.es.gov.br/plano-estadual-de-educacao-nas-prisoes. Acesso em: 18 ago. 2026.
FREIRE, Paulo. Educação como prática da liberdade. Rio de Janeiro; São Paulo: Paz e Terra, 2019.
GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. São Paulo: Perspectiva, 2001.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 23. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2026.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal: volume único. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: volume 1. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026.

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